TJDF APO - 858691-20130111357588APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Desde que apoiada em lei, a Administração Pública pode reformular carreiras públicas e promover os ajustes remuneratórios respectivos, ressalvada a irredutibilidade prescrita no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. II. Nas hipóteses em que não se trata de simples execução da lei, em que há supressão de parcela dos vencimentos ou em que as adaptações são feitas muito tempo depois da mudança legislativa, o poder de autotutela e a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico não eximem a Administração Pública de respeitar, no momento em que promove o realinhamento funcional e a correspondente adequação remuneratória, o contraditório e a ampla defesa. III. Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Desde que apoiada em lei, a Administração Pública pode reformular carreiras públicas e promover os ajustes remuneratórios respectivos, ressalvada a irredutibilidade prescrita no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. II. Nas hipóteses em que não se trata de simples execução da lei, em que há supressão de parcela dos vencimentos ou em que as adaptações são feitas muito tempo depois da mudança legislativa, o poder de autotutela e a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico não eximem a Administração Pública de respeitar, no momento em que promove o realinhamento funcional e a correspondente adequação remuneratória, o contraditório e a ampla defesa. III. Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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