TJDF APO - 858738-20120110875744APO
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. IPREV. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. INAPLICÁVEL. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao art. 8º, inciso III da CF. Portanto, a alegação de que não há provas no sentido de que o autor não era sindicalizado à época da impetração do Mandado de Segurança, nenhuma importância tem para o deslinde desta causa. 2. Sabe-se que o legitimado extraordinário é aquele pleiteia direito de terceiro em nome próprio. Portanto, se o sindicato detém legitimação extraordinária para pleitear a tutela do direito do substituído, a interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação coletiva atinge também os substituídos, independentemente de comprovação de filiação. 3. Aincidência dos juros de mora, de regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública, têm incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal. 3.1 Nesse sentido, já decidiu o STJ. (...) os juros de mora devidos pela Fazenda Pública sobre obrigações ilíquidas incidem a partir da citação,nos termos dos artigos 219 do CPC e 405 do CC/02. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ministro SÉRGIO KUKINA. AgRg no AREsp 71209 / DF. DJe 17/12/2013.(destaquei). 4. Acorreção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Como se trata de condenação contra a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada nos termos do § 4º do art. 20, do CPC e não com base em percentual entre 10% e 20% como almeja o recorrente. 6. Recurso do Distrito Federal desprovido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. IPREV. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. INAPLICÁVEL. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao art. 8º, inciso III da CF. Portanto, a alegação de que não há provas no sentido de que o autor não era sindicalizado à época da impetração do Mandado de Segurança, nenhuma importância tem para o deslinde desta causa. 2. Sabe-se que o legitimado extraordinário é aquele pleiteia direito de terceiro em nome próprio. Portanto, se o sindicato detém legitimação extraordinária para pleitear a tutela do direito do substituído, a interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação coletiva atinge também os substituídos, independentemente de comprovação de filiação. 3. Aincidência dos juros de mora, de regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública, têm incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal. 3.1 Nesse sentido, já decidiu o STJ. (...) os juros de mora devidos pela Fazenda Pública sobre obrigações ilíquidas incidem a partir da citação,nos termos dos artigos 219 do CPC e 405 do CC/02. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ministro SÉRGIO KUKINA. AgRg no AREsp 71209 / DF. DJe 17/12/2013.(destaquei). 4. Acorreção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Como se trata de condenação contra a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada nos termos do § 4º do art. 20, do CPC e não com base em percentual entre 10% e 20% como almeja o recorrente. 6. Recurso do Distrito Federal desprovido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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