TJDF APO - 858742-20130110932096APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade permanente, mas parcial para o desempenho de suas atividades laborativas, cabe concessão de auxílio-doença acidentário. 2 - Indevido, para concessão de auxílio-doença acidentário, a fixação de outro termo inicial que não seja o do acidente de trabalho, quando evidenciado por laudo pericial o nexo de causalidade entre o respectivo acidente e a perda da capacidade laborativa do segurado. 4 - O valor dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser fixado com base na complexidade da causa e nos trabalhos realizados, consoante apreciação equitativa do julgador. 4. O quantum arbitrado, nas ações previdenciárias, a título de honorários sucumbenciais deve ser calculado com base no valor da condenação, mas limitado às parcelas vencidas até a prolação da sentença. 4 - Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade permanente, mas parcial para o desempenho de suas atividades laborativas, cabe concessão de auxílio-doença acidentário. 2 - Indevido, para concessão de auxílio-doença acidentário, a fixação de outro termo inicial que não seja o do acidente de trabalho, quando evidenciado por laudo pericial o nexo de causalidade entre o respectivo acidente e a perda da capacidade laborativa do segurado. 4 - O valor dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser fixado com base na complexidade da causa e nos trabalhos realizados, consoante apreciação equitativa do julgador. 4. O quantum arbitrado, nas ações previdenciárias, a título de honorários sucumbenciais deve ser calculado com base no valor da condenação, mas limitado às parcelas vencidas até a prolação da sentença. 4 - Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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