TJDF APO - 858792-20130110054616APO
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. ÓBITO. NETA SOB GUARDA JUDICIAL. ROL DE BENEFÍCIÁRIOS DA PENSÃO. NÃO INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. APLICAÇÃO. EFEITOS DA GUARDA. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEFERIMENO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. MAIORIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A resolução de pretensão manejada por menor acobertado pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente em confronto com a legislação previdenciária especial, ante o diálogo das fontes normativas, culmina com a preponderância da regra protetiva genérica, ilidindo amera aplicação dos critérios de especialidade e cronológico de resolução de aparente antinomia entre regras jurídicas, diante do caráter de ordem pública e de interesse social das normas insertas no Estatuto Protetor da Criança e do Adolescente, pois ostenta conteúdo principiológico vocacionado à concretização, no plano da legislação comum, da vontade da Constituição da República de proteger a criança e o adolescente de forma integral (CF, art. 227, caput, e § 3º, inciso I). 2. Conquanto o menor sob guarda judicial não tenha sido incluído no rol de habilitados à fruição de pensão temporária advinda do óbito de servidor público distrital, consoante previsto no art. 30-A da LC n. 769/2008, há que lhe ser assegurada a fruição do benefício previdenciário, à medida que o Estatuto da Criança e do Adolescente encarta previsão expressa que confere ao menor sob guarda a condição de dependente do guardião para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), devendo essa disposição prevalecer sobre a regulação especial ante a proteção integral do menor fundamentada na dignidade humana que encarta. 3. Sendo a guarda instituto inerente à condição de menor, seus efeitos cessam plenamente a partir do alcance da maioridade civil ou suprimento da incapacidade por meio da emancipação, determinando que o termo final da pensão temporária advinda do óbito do guardião concedida ao menor sob guarda coincida com a cessação da menoridade, sobretudo em virtude de inexistência previsão legal de limite superior. 4. Os honorários advocatícios imputáveis à Fazenda Pública, quando vencida, devem ser mensurados mediante ponderação do princípio da equidade, devendo ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte vencedora, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. ÓBITO. NETA SOB GUARDA JUDICIAL. ROL DE BENEFÍCIÁRIOS DA PENSÃO. NÃO INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. APLICAÇÃO. EFEITOS DA GUARDA. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEFERIMENO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. MAIORIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A resolução de pretensão manejada por menor acobertado pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente em confronto com a legislação previdenciária especial, ante o diálogo das fontes normativas, culmina com a preponderância da regra protetiva genérica, ilidindo amera aplicação dos critérios de especialidade e cronológico de resolução de aparente antinomia entre regras jurídicas, diante do caráter de ordem pública e de interesse social das normas insertas no Estatuto Protetor da Criança e do Adolescente, pois ostenta conteúdo principiológico vocacionado à concretização, no plano da legislação comum, da vontade da Constituição da República de proteger a criança e o adolescente de forma integral (CF, art. 227, caput, e § 3º, inciso I). 2. Conquanto o menor sob guarda judicial não tenha sido incluído no rol de habilitados à fruição de pensão temporária advinda do óbito de servidor público distrital, consoante previsto no art. 30-A da LC n. 769/2008, há que lhe ser assegurada a fruição do benefício previdenciário, à medida que o Estatuto da Criança e do Adolescente encarta previsão expressa que confere ao menor sob guarda a condição de dependente do guardião para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), devendo essa disposição prevalecer sobre a regulação especial ante a proteção integral do menor fundamentada na dignidade humana que encarta. 3. Sendo a guarda instituto inerente à condição de menor, seus efeitos cessam plenamente a partir do alcance da maioridade civil ou suprimento da incapacidade por meio da emancipação, determinando que o termo final da pensão temporária advinda do óbito do guardião concedida ao menor sob guarda coincida com a cessação da menoridade, sobretudo em virtude de inexistência previsão legal de limite superior. 4. Os honorários advocatícios imputáveis à Fazenda Pública, quando vencida, devem ser mensurados mediante ponderação do princípio da equidade, devendo ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte vencedora, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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