TJDF APO - 858844-20120111118574APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o local do estabelecimento prestador constitui a referência territorial para a definição da competência do ISSQN, a não ser nas hipóteses expressamente ressalvadas pelo legislador. III. O ISSQN é devido à municipalidade do local do estabelecimento prestador ou, subsidiariamente, do domicílio do prestador, inclusive nas hipóteses de prestação de serviços de informática que envolvam deslocamento eventual de recursos humanos. IV. Inexistindo prova da constituição de unidade econômica ou profissional, sob qualquer denominação ou veste jurídica, para a prestação, no Distrito Federal, dos serviços contratados, o cambiamento ocasional de recursos humanos é desprovido de relevância jurídica para alterar a localização do estabelecimento prestador. V. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e que a um só tempo não se revela insignificante, remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos e não onera desproporcionalmente a parte vencida. VI. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o local do estabelecimento prestador constitui a referência territorial para a definição da competência do ISSQN, a não ser nas hipóteses expressamente ressalvadas pelo legislador. III. O ISSQN é devido à municipalidade do local do estabelecimento prestador ou, subsidiariamente, do domicílio do prestador, inclusive nas hipóteses de prestação de serviços de informática que envolvam deslocamento eventual de recursos humanos. IV. Inexistindo prova da constituição de unidade econômica ou profissional, sob qualquer denominação ou veste jurídica, para a prestação, no Distrito Federal, dos serviços contratados, o cambiamento ocasional de recursos humanos é desprovido de relevância jurídica para alterar a localização do estabelecimento prestador. V. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e que a um só tempo não se revela insignificante, remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos e não onera desproporcionalmente a parte vencida. VI. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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