TJDF APO - 858867-20140110325693APO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO E RESPECTIVA CONCLUSÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando não demonstrado o ingresso do candidato em curso de formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal nem a respectiva conclusão. 3. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO E RESPECTIVA CONCLUSÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando não demonstrado o ingresso do candidato em curso de formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal nem a respectiva conclusão. 3. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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