TJDF APO - 858897-20090111790063APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC). IV - Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC). IV - Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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