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Jurisprudência


TJDF APO - 859385-20120111191023APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR APOSENTADO DO CBMDF. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR (PRECÁRIA) REFORMADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve orientar-se o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado, pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais. 2. A análise da questão envolvendo a devolução de valores vertidos indevidamente pela Administração Pública em favor de servidor impõe a distinção de pelo menos duas situações: a primeira é a do recebimento de valores indevidos, quando, concomitantemente, esteja presente a boa-fé do servidor; inexistir influência dele para o recebimento; existir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou a incidência da norma que dispõe sobre o pagamento da verba e; por fim, houver interpretação razoável, embora errônea, da norma pela Administração. A segunda situação é aquela na qual houve erro grosseiro da Administração ao efetuar o pagamento em favor do servidor, o qual é notoriamente incabível, com ou sem o concurso dele para esse recebimento, variando, contudo, no primeiro caso, em relação às consequências, quiçá penais, desse recebimento. 3. No primeiro caso, predomina o entendimento no sentido da não devolução dos valores pelo servidor beneficiado indevidamente. Em relação à segunda situação, ou seja, aquela em que há erro grosseiro da Administração ao realizar o pagamento, com ou sem má-fé do servidor que o recebeu, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está na direção de determinar a devolução. Precedentes do STJ. 4. O caso concreto não permite concluir pela ocorrência de má-fé do servidor público no recebimento da verba, nem mesmo erro grosseiro, notadamente porque a própria Administração demonstrou enorme dificuldade, além de gastar bastante tempo (aproximadamente quatorze anos) para investigar a legalidade do ato administrativo que concedeu a gratificação de representação de forma indevida, tudo isso após a elaboração de vários pareceres, inclusive jurídicos, para detectar de forma conclusiva a ilegalidade. 5. Eventual má-fé do servidor poderia ter sido demonstrada também nestes autos, preferindo, contudo, a Fazenda Distrital, por ocasião da especificação de provas, manifestar-se com pedido de julgamento antecipado da lide, alegando inexistirem outras provas a produzir. Em consequência, tendo em vista a presunção da boa-fé a viger no sistema jurídico pátrio, não se pode concluir pela existência de má-fé do servidor no recebimento da vantagem em questão, apesar do curtíssimo espaço de tempo do exercício da função por ele ocupada, pois não foi produzida prova nesse sentido. 6. A situação, contudo, inverte-se, a partir do momento em que a vantagem passou a ser recebida por força de decisão precária (liminar) do judiciário, posteriormente revogada de forma definitiva, atraindo, assim, o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da ausência de boa-fé do servidor público no recebimento de valores os quais não poderia acreditar integrantes de forma definitiva do seu patrimônio jurídico. Em decorrência, é cabível a devolução dos valores recebidos durante o período em que a decisão liminar teve eficácia, no caso, com desconto em folha de pagamento. 7. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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