TJDF APO - 859597-20090111462606APO
Administrativo. Servidor. Doença ocupacional. Licença médica. Abono de faltas. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - A licença para tratamento de saúde pressupõe que o servidor seja submetido à perícia médica e que essa conclua que a licença é necessária. E, sempre que terminar o prazo da licença, deve o servidor submeter-se a nova avaliação médica. 2 - Devem ser abonadas, no entanto, as faltas do servidor que, gozando de sucessivas licenças médicas, teve, por curto período de tempo, indeferido pedido de renovação, se, posteriormente, foi confirmada sua incapacidade para o trabalho e concedidas novas licenças. 3 - A responsabilidade civil do estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 4 - A não implementação, pelo Estado, de política pública definida pela Constituição Federal, conquanto comprometa a eficácia do direito, não constitui conduta omissiva ilícita apta a gerar a obrigação do estado de indenizar. 5 - Otratamento especializado em instituição privada, às custas do Poder Público, prevista no art. 213 da L. 8.112/90, é medida excepcional que somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 6 - Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
Administrativo. Servidor. Doença ocupacional. Licença médica. Abono de faltas. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - A licença para tratamento de saúde pressupõe que o servidor seja submetido à perícia médica e que essa conclua que a licença é necessária. E, sempre que terminar o prazo da licença, deve o servidor submeter-se a nova avaliação médica. 2 - Devem ser abonadas, no entanto, as faltas do servidor que, gozando de sucessivas licenças médicas, teve, por curto período de tempo, indeferido pedido de renovação, se, posteriormente, foi confirmada sua incapacidade para o trabalho e concedidas novas licenças. 3 - A responsabilidade civil do estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 4 - A não implementação, pelo Estado, de política pública definida pela Constituição Federal, conquanto comprometa a eficácia do direito, não constitui conduta omissiva ilícita apta a gerar a obrigação do estado de indenizar. 5 - Otratamento especializado em instituição privada, às custas do Poder Público, prevista no art. 213 da L. 8.112/90, é medida excepcional que somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 6 - Apelação e remessa necessária não providas.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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