DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando a Fazenda Pública for vencida em ação coletiva, pela via mandamental, os juros de mora são devidos a partir da citação para o cumprimento da sentença e não da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, quando já declarado o direito e identificado o credor, na forma do art. 397 do CPC. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, nova redação dada pela Lei nº 11.690/09), nos termos do Resp 1.270.439/PR, em sede de recurso repetitivo. 3. Acorreção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357/DF) e ausente a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.270.439/PR, proferido em sede de recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido.