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Jurisprudência


TJDF APO - 859896-20100110529275APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. CONTAGEM EM VOZ ALTA DAS REPETIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO TESTE. APTIDÃO AFERIDA PELO CENTRO DE APTIDÃO FÍSICA DA CORPORAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca que implique nulidade da atuação da Administração Pública. 2. Os fatos deduzidos pela parte autora e não impugnados especificamente na contestação são presumidos verdadeiros, ainda que tal ônus coubesse ao ente distrital. 3. O teste físico deve ser anulado na hipótese em que não observada regra insculpida no edital do certame, qual seja, a contagem em voz alta das repetições de flexões abdominais realizadas de maneira correta, fato não contestado pela Administração. 4. Dispensa-se a realização de repetição do teste físico, pois, no caso dos autos, o autor/candidato, por força de liminar, realizou o Curso de Formação da Policia Militar, tendo sido considerado apto no Teste de Aptidão Física (TAF) conforme Ata emitida pelo Centro de Capacitação Física da própria Corporação. 5. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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