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Jurisprudência


TJDF APO - 860211-20130111138950APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Estando a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal municiada com a prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de assegurar o inadimplemento da obrigação regularmente contratada, nos termos da avença firmada entre as partes, resta demonstrado o cabimento da ação monitória como instrumento processual hábil para a satisfação do crédito perseguido. Nos termos do artigo 397, do Código Civil, os juros de mora incidentes sobre obrigação positiva e líquida devem ser contados a partir do seu vencimento, por se tratar de mora ex re, e não da citação do réu no processo monitório

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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