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Jurisprudência


TJDF APO - 860224-20110112286364APO

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. GLOSAS. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrado que as razões de irresignação recursal versaram sobre as questões decididas na sentença, resta atendido o requisito da regularidade formal, previsto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrada a prestação do serviço contratado, impõe-se a devida contraprestação. Se as partes livremente pactuaram o índice de atualização monetária incidente no caso de mora, e não restou demonstrada qualquer ilegalidade, prestigia-se o pacta sunt servanda. Mostrando-se justificadas as glosas referentes aos pagamentos das notas fiscais emitidas pela autora, eis que devidamente atestadas pelos executores dos contratos em regular procedimento administrativo, não há que falar em pagamento residual. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consonte apreciação equitativa do juiz, na forma preconizada no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, e em atenção aos critérios insertos nas alíneas do §3º do referido dispositivo legal, devendo ser mantido o valor quando fixado em patamar razoável. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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