TJDF APO - 860281-20140110542120APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. SUBMISSÃO À PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO IMEDIATA . JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Tendo o segurado já se submetido a programa de reabilitação profissional, e considerado apto para as atividades definidas pela equipe técnica, mostra-se desnecessária a realização de novo programa, cessando o pagamento do auxílio-doença, fazendo jus, todavia, à percepção imediata da indenização do auxílio-acidente, segundo os arts. 62, segunda parte, 86, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. SUBMISSÃO À PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO IMEDIATA . JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Tendo o segurado já se submetido a programa de reabilitação profissional, e considerado apto para as atividades definidas pela equipe técnica, mostra-se desnecessária a realização de novo programa, cessando o pagamento do auxílio-doença, fazendo jus, todavia, à percepção imediata da indenização do auxílio-acidente, segundo os arts. 62, segunda parte, 86, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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