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Jurisprudência


TJDF APO - 860283-20140110121619APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Arevisão do benefício acidentário autoriza o pagamento da diferença das parcelas, ressalvada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Aos segurados que, à época da vigência da Lei nº 9.876/99, já recebiam o benefício da Previdência Social, por expressa disposição da regra do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, o cálculo do salário de benefício deve-se dar com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4.Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo oshonorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. Assim, o magistrado não está obrigado a utilizar os percentuais dispostos no § 3º, do supracitado artigo, nem tampouco o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 5. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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