TJDF APO - 860702-20140110611847APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo lição de Di Pietro (In: Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 239), embora a Administração tenha o dever de anular os seus atos ilegais, poderá deixar de fazê-lo em determinadas circunstâncias, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal. Nesse caso, aplicam-se os princípios do interesse público e da segurança jurídica nos aspectos objetivo (estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (proteção à confiança), além do princípio da boa-fé. 2. Vislumbra-se transparente nos autos a boa-fé do servidor. Fato inclusive admitido pelo Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo lição de Di Pietro (In: Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 239), embora a Administração tenha o dever de anular os seus atos ilegais, poderá deixar de fazê-lo em determinadas circunstâncias, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal. Nesse caso, aplicam-se os princípios do interesse público e da segurança jurídica nos aspectos objetivo (estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (proteção à confiança), além do princípio da boa-fé. 2. Vislumbra-se transparente nos autos a boa-fé do servidor. Fato inclusive admitido pelo Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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