TJDF APO - 860991-20130111663366APO
Ação monitória. Internação em UTI particular. Despesas. Tabela SUS. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - É possível ação monitória contra a Fazenda Pública, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo (súmula 339 do STJ). 2 - Se o hospital particular, que não tem convênio com o Sistema Único de Saúde, interna paciente em suas dependências, por determinação judicial, as expensas da Fazenda Pública, não é o caso de se aplicar a tabela do SUS para ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento. 3 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, incide nas ações em curso, sem efeitos retroativos. 4 - Até que sejam modulados os efeitos da decisão proferida na ADI 4.425/DF, o pagamento de débitos da Fazenda Pública deve obedecer às disposições da L. 11.960/09. 5 - Apelação e remessa de ofício providas em parte.
Ementa
Ação monitória. Internação em UTI particular. Despesas. Tabela SUS. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - É possível ação monitória contra a Fazenda Pública, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo (súmula 339 do STJ). 2 - Se o hospital particular, que não tem convênio com o Sistema Único de Saúde, interna paciente em suas dependências, por determinação judicial, as expensas da Fazenda Pública, não é o caso de se aplicar a tabela do SUS para ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento. 3 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, incide nas ações em curso, sem efeitos retroativos. 4 - Até que sejam modulados os efeitos da decisão proferida na ADI 4.425/DF, o pagamento de débitos da Fazenda Pública deve obedecer às disposições da L. 11.960/09. 5 - Apelação e remessa de ofício providas em parte.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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