TJDF APO - 861170-20140110964174APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, quando ultrapassada a idade limite para que a criança pudesse se matricular em creche pública. 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, quando ultrapassada a idade limite para que a criança pudesse se matricular em creche pública. 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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