TJDF APO - 861445-20140110255246APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 3757/06 E 4717/11. AUDITOR FISCAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRETERIÇÃO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM RELAÇÃO AOS MAIS NOVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Distrital nº 3.751/06 adotou critérios diferenciados na carreira Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pois os novos servidores passaram a ter direito a padrões e classes mais elevados do que os antigos, não obstante a diferença entre os tempos de serviço, o que é indevido. 2. Não se constata violação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal a pretensão do apelado em ser regido pelo regime da Lei Distrital 4.717/11, quando se verificar a existência de ilegalidade no reenquadramento de servidores com tempo de serviço inferior ao seu, e não com base exclusivamente em isonomia. 3. Cabe ao Poder Judiciário corrigir distorção criada de forma ilegal, motivo pelo qual a tutela pretendida não pode ser afastada por ausência de manifestação tempestiva, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e impessoalidade. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 3757/06 E 4717/11. AUDITOR FISCAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRETERIÇÃO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM RELAÇÃO AOS MAIS NOVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Distrital nº 3.751/06 adotou critérios diferenciados na carreira Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pois os novos servidores passaram a ter direito a padrões e classes mais elevados do que os antigos, não obstante a diferença entre os tempos de serviço, o que é indevido. 2. Não se constata violação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal a pretensão do apelado em ser regido pelo regime da Lei Distrital 4.717/11, quando se verificar a existência de ilegalidade no reenquadramento de servidores com tempo de serviço inferior ao seu, e não com base exclusivamente em isonomia. 3. Cabe ao Poder Judiciário corrigir distorção criada de forma ilegal, motivo pelo qual a tutela pretendida não pode ser afastada por ausência de manifestação tempestiva, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e impessoalidade. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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