TJDF APO - 861446-20070111512403APO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. REABILITAÇÃO INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - A realização anterior de reabilitação insatisfatória não dá o direito ao INSS de cassar o benefício do auxílio-doença acidentário, conforme inteligência do artigo 62 da Lei 8.213/91, nem tampouco indica a impossibilidade de reabilitação quando as pericias médicas realizadas são conclusivas quanto à possibilidade de reabilitação do segurado. 2 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade permanente, mas parcial para o desempenho de suas atividades laborativas descabe a conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3 - Remessa de ofício e apelações conhecidas; no mérito desprovidas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. REABILITAÇÃO INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - A realização anterior de reabilitação insatisfatória não dá o direito ao INSS de cassar o benefício do auxílio-doença acidentário, conforme inteligência do artigo 62 da Lei 8.213/91, nem tampouco indica a impossibilidade de reabilitação quando as pericias médicas realizadas são conclusivas quanto à possibilidade de reabilitação do segurado. 2 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade permanente, mas parcial para o desempenho de suas atividades laborativas descabe a conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3 - Remessa de ofício e apelações conhecidas; no mérito desprovidas.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão