TJDF APO - 861457-20140110273058APO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. O fator idade avançada, deve ser levado em consideração na aferição da possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho. Preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8213/91, atestada a impossibilidade de reabilitação profissional, bem como a dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, em vista da idade avançada do beneficiário de auxílio-doença, impõe-se a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, face à constatação do quadro de irreversibilidade. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. O fator idade avançada, deve ser levado em consideração na aferição da possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho. Preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8213/91, atestada a impossibilidade de reabilitação profissional, bem como a dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, em vista da idade avançada do beneficiário de auxílio-doença, impõe-se a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, face à constatação do quadro de irreversibilidade. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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