TJDF APO - 861463-20130110910417APO
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INJUSTAMENTE SUSPENSO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 520 do CPC, a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela será recebida somente no efeito devolutivo. Contudo, em hipóteses excepcionais (art. 520 do CPC), tal recurso poderá ser recebido tanto no efeito devolutivo, quanto no suspensivo, o que não é a hipótese dos autos. 2. Ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, o auxílio-doença é devido nos casos de incapacidade parcial e permanente para labor, havendo possibilidade de reabilitação profissional. Desta feita, estando plenamente comprovada a incapacidade parcial do apelado para o trabalho, correta a sentença a quo ao restabelecer o auxílio-doença. 3. A suspensão indevida do pagamento do auxílio-doença impõe ao INSS a obrigação de pagar os valores em atraso a contar da data em que o referido benefício foi injustamente cessado. 4. Nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça,os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas após a sentença. 5. Apelação e reexame necessários conhecidos e improvidos. 6. Sentença mantida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INJUSTAMENTE SUSPENSO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 520 do CPC, a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela será recebida somente no efeito devolutivo. Contudo, em hipóteses excepcionais (art. 520 do CPC), tal recurso poderá ser recebido tanto no efeito devolutivo, quanto no suspensivo, o que não é a hipótese dos autos. 2. Ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, o auxílio-doença é devido nos casos de incapacidade parcial e permanente para labor, havendo possibilidade de reabilitação profissional. Desta feita, estando plenamente comprovada a incapacidade parcial do apelado para o trabalho, correta a sentença a quo ao restabelecer o auxílio-doença. 3. A suspensão indevida do pagamento do auxílio-doença impõe ao INSS a obrigação de pagar os valores em atraso a contar da data em que o referido benefício foi injustamente cessado. 4. Nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça,os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas após a sentença. 5. Apelação e reexame necessários conhecidos e improvidos. 6. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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