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Jurisprudência


TJDF APO - 861523-20070111095020APO

Ementa
ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DESRESPEITO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO DIABÓLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as provas contidas nos autos foram devidamente analisadas na sentença. 2. A observância da dupla notificação exigida para a validade da infração de trânsito deve ser comprovada pela parte ré, porquanto é impossível à outra parte fazer prova do fato diabólico. 3. Se o acervo probatório é insuficiente para demonstrar o cumprimento da dupla notificação de todas as infrações contestadas, já que alguns documentos somente demonstram a realização da comunicação para pagamento da penalidade, correta a sentença que julgou procedente em parte o pedido na ação anulatória. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e ao recurso.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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