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Jurisprudência


TJDF APO - 861590-20140110020713APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME TOXICOLÓGICO. INAPTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Revela-se desproporcional e irrazoável a decisão da junta médica do concurso que concluiu pela inaptidão da candidata, em razão da existência da quebra do princípio da isonomia, pois seu exame haveria apresentado resultado positivo para substâncias entorpecentes ilícitas ou proibidas. 2. A decisão emanada pela Administração revela-se excessiva, desarrazoada, haja vista tratar-se de substância cujo uso encontra-se disciplinado e restou exercido nos termos em que disciplinado pela Portaria nº 344 do Ministério da Saúde. 3. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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