TJDF APO - 861761-20140110319197APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APROVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 41, de 11/12/2012) - da previsão contida no artigo11 da Lei nº 7.289/84, com a redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009.Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/09, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/10. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 4. A garantia ao recurso administrativo e ampla defesa não se encontram maculadas pela vedação de acesso ao material de testagem, mormente se oportunizado o acompanhamento de um profissional da Psicologia. 5. A ausência de identificação de três profissionais responsáveis pela avaliação no laudo síntese não tem o condão de macular o resultado obtido pelo candidato. Máxime, porque a exigência do art. 62 da Lei nº 4.949/2012 é de que a Banca Examinadora seja composta por, no mínimo, 03 (três) especialistas, mas não que todos eles assinem o laudo síntese. 6. Conquanto se verifique a legalidade do exame psicotécnico, a circunstância de ter o candidato logrado êxito em nova avaliação psicológica, aplicada por força de decisão liminar alcançada pela preclusão, remove o obstáculo que impede seu prosseguimento no certame e implica o deferimento do pedido inicial, desde que cumpridos os demais requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. 7. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APROVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 41, de 11/12/2012) - da previsão contida no artigo11 da Lei nº 7.289/84, com a redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009.Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/09, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/10. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 4. A garantia ao recurso administrativo e ampla defesa não se encontram maculadas pela vedação de acesso ao material de testagem, mormente se oportunizado o acompanhamento de um profissional da Psicologia. 5. A ausência de identificação de três profissionais responsáveis pela avaliação no laudo síntese não tem o condão de macular o resultado obtido pelo candidato. Máxime, porque a exigência do art. 62 da Lei nº 4.949/2012 é de que a Banca Examinadora seja composta por, no mínimo, 03 (três) especialistas, mas não que todos eles assinem o laudo síntese. 6. Conquanto se verifique a legalidade do exame psicotécnico, a circunstância de ter o candidato logrado êxito em nova avaliação psicológica, aplicada por força de decisão liminar alcançada pela preclusão, remove o obstáculo que impede seu prosseguimento no certame e implica o deferimento do pedido inicial, desde que cumpridos os demais requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. 7. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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