TJDF APO - 862435-20140110776166APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aeliminação da empresa apenas pelo fato de suas atividades não serem descritas minuciosamente na ficha do CNPJ e nem na licença de funcionamento caracteriza excesso de formalismo, que dá ensejo à limitação da concorrência, em detrimento do interesse público. 2. Demonstrada a habilitação técnica, por meio do conjunto dos documentos juntados, mostra-se desarrazoada a eliminação do certame apenas por estar descrita de forma genérica as atividades da empresa no contrato social.. 4. Recursos voluntários e remessa conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aeliminação da empresa apenas pelo fato de suas atividades não serem descritas minuciosamente na ficha do CNPJ e nem na licença de funcionamento caracteriza excesso de formalismo, que dá ensejo à limitação da concorrência, em detrimento do interesse público. 2. Demonstrada a habilitação técnica, por meio do conjunto dos documentos juntados, mostra-se desarrazoada a eliminação do certame apenas por estar descrita de forma genérica as atividades da empresa no contrato social.. 4. Recursos voluntários e remessa conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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