TJDF APO - 862436-20110110021963APO
REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo nos autos a demonstração da invalidez do requerente e a sua dependência econômica em relação à guardiã, avó materna, deve-se dar continuidade ao percebimento da pensão por morte. 2. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi pago a menor e os juros devem ser contados desde a citação. 3. O Distrito Federal goza de isenção legal quanto ao pagamento de custas judiciais. 4.Afixação dos honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) é razoável, tendo em vista que atende a forma preconizada no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 5. Recurso voluntário e remessa conhecidos e desprovidos.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo nos autos a demonstração da invalidez do requerente e a sua dependência econômica em relação à guardiã, avó materna, deve-se dar continuidade ao percebimento da pensão por morte. 2. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi pago a menor e os juros devem ser contados desde a citação. 3. O Distrito Federal goza de isenção legal quanto ao pagamento de custas judiciais. 4.Afixação dos honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) é razoável, tendo em vista que atende a forma preconizada no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 5. Recurso voluntário e remessa conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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