TJDF APO - 862582-20110111848966APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários, não dispondo acerca de qualquer limitação da carga horária máxima a ser cumprida. Precedentes. 2. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. (AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 25/08/2008). 3. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários, não dispondo acerca de qualquer limitação da carga horária máxima a ser cumprida. Precedentes. 2. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. (AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 25/08/2008). 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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