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Jurisprudência


TJDF APO - 862733-20110111120844APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ARTS. 59 C/C 62 E 86 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APOSENTADORIA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Uma vez constatado que a autora não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional habitual, escorreita é a condenação ao pagamento do auxílio-doença acidentário até conclusão do programa de reabilitação, consoante norte traçado no art. 59 c/c 62 da Lei nº 8.213/91. 3. De outro lado, resta afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, pois, conforme apurado na perícia judicial, a autora não se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, como exige o artigo 42 da Lei 8.213/91. 4. Precedente Turmário: Comprovada a ocorrência de doença, o pagamento do auxílio-doença até que se realize a reabilitação do trabalhador é imperioso, conforme preleciona o artigo 59 a 63 da Lei 8.213/91. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez tem por requisitos a existência de incapacidade total e permanente do trabalhador para o retorno às atividades laborais habituais, bem como a insuscetibilidade de sua adaptação para o exercício de qualquer outra função que lhe permita a própria subsistência. 3. A prova dos autos não demonstra a incapacidade total do obreiro para o trabalho, existindo, pelo menos em tese, a possibilidade de readaptação para nova função. (20110112356006APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 20/01/2015). 5. Recurso e remessa de ofício improvidos.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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