TJDF APO - 862810-20130110741699APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não possuir conhecimentos técnicos para tanto. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial e recurso voluntário de apelação desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não possuir conhecimentos técnicos para tanto. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial e recurso voluntário de apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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