TJDF APO - 862894-20070110049328APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Estabelecido o nexo causal entre a invalidez permanente e a moléstia profissional, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90. II. A necessidade de definição em lei, restrita às doenças graves, contagiosas ou incuráveis, não traduz pressuposto para a aposentadoria com proventos integrais oriunda de moléstia profissional. III. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IV. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Estabelecido o nexo causal entre a invalidez permanente e a moléstia profissional, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90. II. A necessidade de definição em lei, restrita às doenças graves, contagiosas ou incuráveis, não traduz pressuposto para a aposentadoria com proventos integrais oriunda de moléstia profissional. III. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IV. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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