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Jurisprudência


TJDF APO - 862943-20110110157506APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CUIDADOR SOCIAL. CF/88, ARTIGO 37, IV. LODF, ARTIGO 19, VIII. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo retido não deve ser conhecido quando não há pedido expresso para sua apreciação nas razões recursais, nos termos do art. 532, §1º do CPC. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público contratado temporariamente como Cuidador Social do Distrito Federal, quando demonstrado por perícia que trabalha em ambiente com grau médio de insalubridade. 3. A Lei Distrital 1.169/1996, no art. 5º, assegura que as contratações temporárias sejam efetuadas em valores equivalentes aos padrões iniciais do vencimento da carreira, incluídas as vantagens inerentes ao cargo. 3.1. Por seu turno, a Lei 8.112/1990, no art. 68, garante aos servidores temporários, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 4. Precedente Turmário: Comprovado, por perícia da Delegacia Regional do Trabalho, que os Cuidadores Sociais do Distrito Federal trabalham em ambiente cuja insalubridade é de grau médio, o adicional de insalubridade passa a ser devido ao servidor contratado temporariamente (TJDFT, 20110110184293APO, 2ª Turma Cível, DJE: 15/08/2014). 5. Apelo e reexame necessário improvidos.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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