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Jurisprudência


TJDF APO - 863251-20120110797937APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ADICIONAL. CONCESSÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. APURAÇÃO DO DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO GLOBAL. AFERIÇÃO DE IMPORTE SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO. DETECÇÃO POR OCASIÃO DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO VERTIDO INDEVIDAMENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. EXCESSO. FRUIÇÃO. BOA-FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO ASSEGURADA AO DISTRITO FEDERAL. ALCANCE. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da Administração está eximido de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, sua retificação e modulação à realidade fático-jurídica subsistente e indelével, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de má-fé, infirma a legitimidade de dele ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 2. Promovida a retificação do ato de aposentadoria do servidor público de forma a ser modulado o incremento remuneratório que lhe é devido ao tempo de serviço que efetivamente despendera à administração pública em cumprimento de determinação advinda da Corte de Contas prolatada por ocasião do exame e registro do ato de aposentação, conquanto legítima a revisão e redução do devido ao que efetivamente subsiste lastreado legalmente, não autoriza a revisão e adequação o reembolso do indevidamente destinado ao servidor se percebera a vantagem calculada indevidamente de boa-fé, pois advinda, aliada à sua natureza, de erro em que incidira, sem seu concurso, a administração. 3. A verba honorária cominada à Fazenda Pública de forma comedida e coadunada com o princípio da equidade, ponderados a natureza da causa, sua relevância, o denodo demonstrado pelo patrono da parte contrária e os serviços demandados pelo patrocínio empreendido, deve ser preservada intacta de forma a ser assegura justa contraprestação ao causídico pelos serviços que empreendera (CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º). 4. A isenção da qual frui o Distrito Federal o alforria do pagamento das custas processuais, não alcançando tão somente o reembolso das custas vertidas pela parte contrária se se sagra vencedora, tornando inviável, portanto, sua condenação, quando vencido, ao pagamento das custas remanescentes, pois afeta a isenção que lhe é assegurada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 500/69. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos. Unânime.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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