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Jurisprudência


TJDF APO - 863351-20140110031942APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA AVALIATIVA. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. SOLICITAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO MÉDICO ASSISTENTE QUE REQUISITARA OS EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL. EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENCIAÇÃO DOS EXAMES DISCRIMINADOS NO EDITAL. CANDIDATO APTO. EXAME DE RAIO X DE TÓRAX. FALTA. APRESENTAÇÃO NA FASE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprovido de critérios de razoabilidade, elimina do certame o candidato que, conquanto atendendo à determinação editalícia de providenciar os exames discriminados e a despeito de ostentar saúde perfeita, não apresenta, no momento delimitado, resultado de um dos exames exigidos por fato de terceiro, notadamente quando o exame omitido - raio x de tórax - não acusara incompatibilidade do concorrente para o exercício do cargo público e fora entregue tão logo tivera ciência da sua eliminação em razão da falha que o afetara. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação do candidato apto ao preenchimento do cargo público disputado e ao exercício das atribuições que lhe são inerentes quando restara eliminado por falha imputável a terceiro e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo ao regular desenlace do certame e à isonomia que deve permear sua ultimação. 3. Apelação e reexame necessários conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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