TJDF APO - 863532-20140110598778APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE UM EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de um único exame médico, que, prontamente, tentou regularizar a falha ao perceber o equívoco. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de um único exame médico, quando o interessado lograr aprovação em todas as demais fases do certame (prova objetiva, aptidão física, avaliação psicológica), além de ter sido considerado indicado na investigação social e funcional. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE UM EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de um único exame médico, que, prontamente, tentou regularizar a falha ao perceber o equívoco. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de um único exame médico, quando o interessado lograr aprovação em todas as demais fases do certame (prova objetiva, aptidão física, avaliação psicológica), além de ter sido considerado indicado na investigação social e funcional. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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