TJDF APO - 863582-20130110656206APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, o que evidencia a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 3. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada, além de atender outros requisitos. 5. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária, razão pela qual o exame é nulo. 6. Tendo em vista a previsão legal sobre a necessidade de aplicação de teste psicotécnico para o cargo almejado, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos. 7. Deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, o que evidencia a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 3. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada, além de atender outros requisitos. 5. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária, razão pela qual o exame é nulo. 6. Tendo em vista a previsão legal sobre a necessidade de aplicação de teste psicotécnico para o cargo almejado, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos. 7. Deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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