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Jurisprudência


TJDF APO - 863587-20130110272932APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS APÓS O VENCIMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÂO MONETÁRIA E MULTA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação monitória na qual a demandante postula o pagamento dos encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de faturas de energia elétrica. 2. É qüinqüenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2.1. Precedente Turmário: As faturas de fornecimento de energia elétrica acompanhadas do demonstrativo de evolução da dívida são aptas para instruir a petição inicial da presente ação, haja vista que possibilitam o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sendo a pretensão deduzida em face da Fazenda Pública é aplicável a regra do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, no sentido de que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem.(...) (20060110630660APO, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJ 24/10/2011 p. 86). 2.2Da Casa. (...) 1. O artigo 1º do dec. Nº 20.910/32 determina que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem. 2. As importâncias pagas pelos feirantes a título de ocupação destinam-se à manutenção da feira, o que inclui o fornecimento de energia elétrica. 3. Recurso improvido(20060110970412APC, Relatora Leila Arlanch, 6ª Turma Cível, DJ 09/06/2011 p. 223). 3. Diante da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que ha que ser reduzido o valor fixado na r. sentença para R$ 10.000,00, de forma a atender aos requisitos do §4 do artigo 20 do CPC, remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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