main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 863807-20140110550004APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1999. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse processual consiste em uma das condições da ação, consubstanciada no binômio necessidade / adequação. O primeiro componente do mencionado binômio se reporta ao imperativo de ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado. Em outras palavras, representa a utilidade para o autor daquele provimento jurisdicional invocado. A adequação, por sua vez, remete ao tipo de ação ou procedimento escolhido pelo requerente, considerando, por exemplo, que não há interesse processual em manejar ação condenatória quando já se possui título executivo. 2. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 3. O cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença deve ser efetuado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme a regra geral prevista no art.29, inciso II, da Lei n.8.213/91. 4. Se a parte ré desincumbiu-se do ônus que lhe é imposto pelo inciso II do art. 333 do CPC, produzindo prova que demonstra que o benefício previdenciário está de acordo com os critérios estabelecidos pela lei de regência, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. 5. Apelação e remessa oficial conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão