TJDF APO - 864211-20140111071460APO
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FATO CONSUMADO. PREJUÍZO DESNECESSÁRIO AO ACADÊMICO. 1. Há previsão, no artigo 24, inciso V, da Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, e bem assim, a exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do total de horas letivas. 2. Se, por força de decisão concessiva de antecipação de tutela, o estudante obteve a avaliação de rendimentos, o avanço escolar foi alcançado e expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio com a subsequente matrícula em curso superior, afigura-se desarrazoada a sua reversibilidade a imputar prejuízo desnecessário ao acadêmico. 3. Reexame necessário e recurso desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FATO CONSUMADO. PREJUÍZO DESNECESSÁRIO AO ACADÊMICO. 1. Há previsão, no artigo 24, inciso V, da Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, e bem assim, a exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do total de horas letivas. 2. Se, por força de decisão concessiva de antecipação de tutela, o estudante obteve a avaliação de rendimentos, o avanço escolar foi alcançado e expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio com a subsequente matrícula em curso superior, afigura-se desarrazoada a sua reversibilidade a imputar prejuízo desnecessário ao acadêmico. 3. Reexame necessário e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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