TJDF APO - 864428-20130110223578APO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DISTRITAL. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas, fundada em revisão de proventos, trata-se de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. Em respeito à paridade entre ativos e inativos, a apelada - servidora aposentada do Distrito Federal, no Cargo de Especialista em Assistência Social, desde 1996, e que, ao tempo de sua aposentadoria, ocupava cargo em comissão - possui, a partir da entrada em vigor do Decreto distrital nº 25.324, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001, o direito de receber seus proventos calculados com base no regime de 40 horas semanais. 4. É incabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os parâmetros trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DISTRITAL. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas, fundada em revisão de proventos, trata-se de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. Em respeito à paridade entre ativos e inativos, a apelada - servidora aposentada do Distrito Federal, no Cargo de Especialista em Assistência Social, desde 1996, e que, ao tempo de sua aposentadoria, ocupava cargo em comissão - possui, a partir da entrada em vigor do Decreto distrital nº 25.324, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001, o direito de receber seus proventos calculados com base no regime de 40 horas semanais. 4. É incabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os parâmetros trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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