TJDF APO - 864732-20120111593685APO
REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVO SOCIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade da apelação e sua falta acarreta a deserção, impondo-se o não conhecimento. 2. O reconhecimento da repercussão geral, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez que, somente em caso de interposição de recurso extraordinário haverá necessidade de sobrestamento do feito até o exame da questão controvertida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O pedido da demanda não é genérico quando os pedidos contidos na exordial são claros, podendo-se aferir quais os atos cooperativos que se pretende a isenção do ICMS. 4. O ato cooperativo é aquele perpetrado entre a cooperativa e seus associados ou entre cooperativas, desde que seja imbuído pelo fim social da cooperativa, não configurando operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Não pode incidir o ICMS na circulação de mercadorias entre as cooperativas ou entre a cooperativa e seus cooperados, desde que a operação esteja ligada diretamente ao seu objetivo social e que esteja ausente a intenção de lucros. 6. Se o autor foi sucumbente em parte mínima, o réu deve arcar com o ônus da sucumbência em sua integralidade. 7. Revelando-se a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, impõe-se a sua manutenção. 8. Recurso da autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVO SOCIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade da apelação e sua falta acarreta a deserção, impondo-se o não conhecimento. 2. O reconhecimento da repercussão geral, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez que, somente em caso de interposição de recurso extraordinário haverá necessidade de sobrestamento do feito até o exame da questão controvertida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O pedido da demanda não é genérico quando os pedidos contidos na exordial são claros, podendo-se aferir quais os atos cooperativos que se pretende a isenção do ICMS. 4. O ato cooperativo é aquele perpetrado entre a cooperativa e seus associados ou entre cooperativas, desde que seja imbuído pelo fim social da cooperativa, não configurando operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Não pode incidir o ICMS na circulação de mercadorias entre as cooperativas ou entre a cooperativa e seus cooperados, desde que a operação esteja ligada diretamente ao seu objetivo social e que esteja ausente a intenção de lucros. 6. Se o autor foi sucumbente em parte mínima, o réu deve arcar com o ônus da sucumbência em sua integralidade. 7. Revelando-se a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, impõe-se a sua manutenção. 8. Recurso da autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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