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Jurisprudência


TJDF APO - 864929-20120110004332APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. ERRO DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO SANGUÍNEA. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1 - Entendimento firmando por esta egrégia Corte no sentido de não admitir a exclusão do candidato que deixou de entregar o exame médico previsto no edital por ato imputado exclusivamente a terceiro, por ser tal ato dotado de desproporcionalidade e irrazoabilidade. Precedentes. 2 - In casu, verificou-se que a eliminação do candidato decorreu de alterações sanguíneas consideradas incapacitantes para o desempenho das atividades de Bombeiro Militar, conforme expressa previsão editalícia. 3 - A verificação de que tal condição incapacitante decorre de herança genética demanda dilação probatória, o que é vedado na estreita via do mandado de segurança. 4 - Não há que se falar em ilegalidade no certame, haja vista terem sido preenchidos os requisitos para a realização válida do exame médico e, sendo este exame instrumento apto a apurar as características físicas incompatíveis com as funções do cargo público, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. 5 - Remessa de ofício e recurso voluntário providos. Sentença reformada para denegar a segurança.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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