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Jurisprudência


TJDF APO - 865107-20120111673223APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PORTADORA DE ENFERMIDADE QUE RESTRINGE SUA LOTAÇÃO A AMBIENTE INSALUBRE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. 1. Demonstrado nos autos que, por recomendação médica, a servidora deve exercer atividade laboral em local fresco, arejado e sem poeira e que, o setor em que se encontrava lotada se mostra passível de agravar a enfermidade por ela apresentada, mostra-se correta a determinação judicial de transferência de lotação, para local condizente com as limitações de saúde. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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