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Jurisprudência


TJDF APO - 865574-20130111448636APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO. PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. A necessidade de alocação de recursos e o sistema de medicina baseada em evidências impõe que se dê privilégio aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Entretanto, diante da inexistência ou da comprovada inefetividade de terapias adotadas no sistema público, é possível o fornecimento de fármacos alternativos àqueles, avaliadas caso a caso a eficácia e a relação custo/benefício da terapia pretendida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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