TJDF APO - 865576-20140110323495APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO (ART. 475, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI DISTRITAL Nº 4.949/12. REQUISITOS FORMAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA. PRIMEIRO TESTE. NULIDADE. SEGUNDO EXAME. PREVALÊNCIA. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62 da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. Se, por determinação judicial, o candidato é submetido a novo exame psicológico e vem a ser considerado apto, com a aprovação nas demais fases do concurso, não merece reforma a sentença que, considerando nulo o primeiro teste psicotécnico, e, fazendo prevalecer o segundo exame, consolida a respectiva permanência nos quadros da corporação, principalmente se não há informações desabonadoras da conduta do candidato durante o curso de formação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO (ART. 475, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI DISTRITAL Nº 4.949/12. REQUISITOS FORMAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA. PRIMEIRO TESTE. NULIDADE. SEGUNDO EXAME. PREVALÊNCIA. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62 da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. Se, por determinação judicial, o candidato é submetido a novo exame psicológico e vem a ser considerado apto, com a aprovação nas demais fases do concurso, não merece reforma a sentença que, considerando nulo o primeiro teste psicotécnico, e, fazendo prevalecer o segundo exame, consolida a respectiva permanência nos quadros da corporação, principalmente se não há informações desabonadoras da conduta do candidato durante o curso de formação.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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