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Jurisprudência


TJDF APO - 865722-20130111610353APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. FORENCIMENTO DE FRALDAS. 1. Havendo atendimento da pretensão autoral somente após a concessão de antecipação de tutela, não merece acolhimento a alegação de falta de interesse processual. 2. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Existindo prescrição médica de utilização de fraldas por pessoa acometida de paralisia cerebral, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 4. O aditamento ao pedido inicial após a contestação sem a oitiva da parte contrária configura violação à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser decotada a sentença que o acolhe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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