TJDF APO - 865797-20120110471673APO
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA REFAZ III. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM O PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO PRECATÓRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO. ART. 6º, §9º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 781/2008. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º, § 9º, da Lei Complementar Distrital nº 781/08 estabelece que o valor dos precatórios apresentados para compensação com os débitos tributários inscritos no programa REFAZ III será atualizado automaticamente pela Procuradoria Geral do DF. O caput do mesmo dispositivo legal informa de maneira clara que a compensação pode ser requerida tanto pelos titulares quanto pelos cessionários de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Recurso não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA REFAZ III. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM O PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO PRECATÓRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO. ART. 6º, §9º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 781/2008. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º, § 9º, da Lei Complementar Distrital nº 781/08 estabelece que o valor dos precatórios apresentados para compensação com os débitos tributários inscritos no programa REFAZ III será atualizado automaticamente pela Procuradoria Geral do DF. O caput do mesmo dispositivo legal informa de maneira clara que a compensação pode ser requerida tanto pelos titulares quanto pelos cessionários de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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