TJDF APO - 865965-20120110303552APO
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação somente é devida aos servidores residentes no Distrito Federal, sendo incabível qualquer interpretação extensiva para a concessão do benefício. Não há ilegalidade na Circular nº 03/2012 - GAB/SUGETES/SES, que suspendeu o pagamento da gratificação aos servidores não residentes no Distrito Federal pautada no poder de autotutela da Administração Pública, explicitado pelo enunciado da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação somente é devida aos servidores residentes no Distrito Federal, sendo incabível qualquer interpretação extensiva para a concessão do benefício. Não há ilegalidade na Circular nº 03/2012 - GAB/SUGETES/SES, que suspendeu o pagamento da gratificação aos servidores não residentes no Distrito Federal pautada no poder de autotutela da Administração Pública, explicitado pelo enunciado da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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