TJDF APO - 865993-20140110147075APO
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA CERTAS ATIVIDADES. DEFINIÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente: dever ser concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Por sua vez, o auxílio-doença, previsto no art. 60 da mesma legislação, é devido quando: o segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. II. No caso dos autos, indubitavelmente, tem-se que o beneficiário sofreu lesões físicas, decorrentes de acidente de trabalho, as quais lhe reduziram de maneira permanente a capacidade para certas atividades laborais, o que enseja, portanto, a concessão de auxílio-acidente, conforme as disposições legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. O marco inicial da concessão do auxílio-acidente, segundo a própria legislação, é o dia em que as lesões decorrentes do acidente do trabalho restaram consolidadas. No caso em tela, tem-se que este termo a quo é o próprio dia do acidente, uma vez que todas as intervenções médicas posteriores não conseguiram reverter o quadro de permanente incapacidade do beneficiário para certas atividades, de sorte, então, que desde o infortúnio laboral merece, então, o autor-apelado receber o auxílio-acidente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA CERTAS ATIVIDADES. DEFINIÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente: dever ser concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Por sua vez, o auxílio-doença, previsto no art. 60 da mesma legislação, é devido quando: o segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. II. No caso dos autos, indubitavelmente, tem-se que o beneficiário sofreu lesões físicas, decorrentes de acidente de trabalho, as quais lhe reduziram de maneira permanente a capacidade para certas atividades laborais, o que enseja, portanto, a concessão de auxílio-acidente, conforme as disposições legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. O marco inicial da concessão do auxílio-acidente, segundo a própria legislação, é o dia em que as lesões decorrentes do acidente do trabalho restaram consolidadas. No caso em tela, tem-se que este termo a quo é o próprio dia do acidente, uma vez que todas as intervenções médicas posteriores não conseguiram reverter o quadro de permanente incapacidade do beneficiário para certas atividades, de sorte, então, que desde o infortúnio laboral merece, então, o autor-apelado receber o auxílio-acidente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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