TJDF APO - 866009-20140110339672APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada. 4. Recurso voluntário e remessa oficial parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada. 4. Recurso voluntário e remessa oficial parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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